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Serviço Público!
Público Alvo
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Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Certidão de viabilidade ambiental
Meio Ambiente
Os documentos necessários à obtenção da Certidão de Viabilidade Ambiental devem ser encaminhados via email para: protocoloimaj@jaguaruna.sc.gov.br
Segunda via de fatura de água SAMAE
Saneamento Básico
Esqueceu de pagar ou não localiza sua fatura? Com a segunda via on-line você não precisa parar sua rotina. Acesse aqui sua fatura atualizada sem perder tempo.
Fila de Espera SUS
Saúde
Serviço de acesso ao portal de Listas de Esperas do SUS, para que o cidadão tenha acesso a informações sobre sua posição e previsão de atendimento relativo a exames, cirurgias e procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
PROCON
Proteção e Defesa do Consumidor
O Procon é órgão do Poder Executivo municipal por excelência destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores locais.
Atualmente o atendimento do Procon utiliza o Sistema do SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), sistema do Governo Federal, no qual são registradas reclamações do consumidor, a qualificação do consumidor e fornecedor, encaminhando-se em seguida a reclamação ao Reclamado.
Leis Municipais
A Prefeitura Municipal, visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, apresenta
Auxílio Funeral
Assistência Social | Urgência
O Auxílio-Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família.
O Auxílio Funeral é um serviço ofertado através do Benefício Eventual, regulamentado pela lei n. 1.989/2021.
A família poderá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral, para ressarcimento das despesas.
Para fazer jus ao benefício, o requerente deverá estar cadastrado no CadUnico, junto ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e/ou Secretaria de Assistência Social e a família deve estar residindo no município.
Coleta de Lixo
Saneamento Básico
No município de Jaguaruna, a coleta de lixo é realizada pela empresa Transrecol. Confira os dias de coleta.
Cartão do SUS
Saúde
O Cartão Nacional de Saúde é um instrumento que possibilita a vinculação dos procedimentos executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ao usuário, ao profissional que os realizou e também à unidade de saúde onde foram realizados. O cadastramento é o processo de identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde e seus domicílios de residência.
Ouvidoria
Acessibilidade | Agricultura | Agropecuária | Alvarás, Certidões e Licenças | Assistência Social | Cemitérios Municipais | Cidadania | Educação | Impostos e Taxas | Meio Ambiente | Proteção e Defesa do Consumidor | Regulação Urbana | Saneamento Básico | Saúde | Transparência Pública
Fale com a Ouvidoria
A Ouvidoria Municipal é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos.
A Lei n. 13/460/2017 estabelece que o prazo de resposta a essas manifestações do cidadão é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, somente se houver justificativa expressa. Já os Pedidos de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) têm prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, também sob justificativa.
A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares. Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta, dizendo se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato com a área responsável e responde, explicando o que será feito, ou justificando porque a sugestão não poderá ser aproveitada.
Participe! Divulgue a Ouvidoria!
** Denúncia: comunica a prática de irregularidade ou de ato ilegal, cuja solução dependa da atuação de órgãos apuratórios. Ainda que anônima, será apurada, desde que contenha indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.
** Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de qualquer serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desses serviços.
** Elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido em órgãos e entidades da administração pública municipal.
** Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública municipal.
** Solicitação de providências: pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades da administração pública municipal.
Folha Online
Documentos Pessoais
O serviço Folha Online é uma ferramenta que tende a facilitar o acesso aos dados funcionais do servidor da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, quais sejam: RECIDO DE PAGAMENTO, COMPROVANTE DE RENDIMENTO, FICHA FINANCEIRA, FICHA FUNCIONAL.
Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (48) 3624-8415 – Setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Abertura de Empresas
Empresas e Negócios
Trata-se da solicitação de abertura de empresa, que é realizada através de processo eletrônico e presencial: por meio do Sistema REGIN (Portal do Registro Mercantil) e por meio de atendimento presencial.
IPTU On-line
Impostos e Taxas
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.
O que é Carta de Serviços?
A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.