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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos
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Transparência Pública
  Fale com a Ouvidoria A Ouvidoria Municipal é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos.  A Lei n. 13/460/2017 estabelece que o prazo de resposta a essas manifestações do cidadão é ...
Auxílio Funeral
Assistência Social
Urgência/Emergência
O Auxílio-Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família. O Auxílio Funeral é um serviço ofertado através do Benefício Eventual, regulamentado pela lei n. 1.533/2013. A família poderá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral, para ressarcimento das despesas. Para fazer jus ao ...
Leis Municipais
A Prefeitura Municipal, visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, apresenta acervo online da legislação. O sistema Leis Municipais integrado auxilia na identificação de todas as alterações que as leis sofrem - no formato Consolidado, Compilado e Versionado.
IPTU On-line
Impostos e Taxas
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.