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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos
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Transparência Pública
  Fale com a Ouvidoria A Ouvidoria Municipal é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos.  A Lei n. 13/460/2017 estabelece que o prazo de resposta a essas manifestações do cidadão é ...
Abertura de Empresas
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Trata-se da solicitação de abertura de empresa, que é realizada através de processo eletrônico e presencial: por meio do Sistema REGIN (Portal do Registro Mercantil) e por meio de atendimento presencial.
Cartão do SUS
Saúde
O Cartão Nacional de Saúde é um instrumento que possibilita a vinculação dos procedimentos executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ao usuário, ao profissional que os realizou e também à unidade de saúde onde foram realizados. O cadastramento é o processo de identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde e seus domicílios de residência.
Fila de Espera SUS
Saúde
Serviço de acesso ao portal de Listas de Esperas do SUS, para que o cidadão tenha acesso a informações sobre sua posição e previsão de atendimento relativo a exames, cirurgias e procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).