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Serviço recomendado para

O que é?

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O Procon é órgão do Poder Executivo municipal por excelência destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores locais. 

Atualmente o atendimento do Procon utiliza o Sistema do SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), sistema do Governo Federal, no qual são registradas reclamações do consumidor, a qualificação do consumidor e fornecedor, encaminhando-se em seguida a reclamação ao Reclamado.

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Como solicitar?

Presencialmente
PROCON
Avenida Duque de Caxias, 413, Centro, CEP 88715-000
Observação: Contato: (48) 3624.1574

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

RG

Original 1

CPF

Original 1

Endereço

Apresentação 1

Telefone

Apresentação 1

Nota Fiscal de aquisição de produto ou prestação de serviço

Original 1

Documento da Assistência Técnica (em sendo o caso)

Original 1

Cópia do contrato (em sendo o caso)

Original 1

Qualquer outro documento considerado útil

Apresentação 1

Outras exigências

  • IMPORTANTE: Nas compras pela Internet será obrigatória a apresentação dos seguintes dados: Razão Social; CNPJ; Endereço completo para correspondência; Telefone.

Passo a Passo

1

O Procon realiza esclarecimentos, orientações e registros de reclamações junto à Central do Cidadão.

2

O Procon consegue solucionar a demanda do consumidor por meio de uma ligação telefônica para o fornecedor.
Em outras situações, o Procon emite uma carta endereçada ao fornecedor, que tem requisitos semelhantes a uma petição inicial do Juizado Especial.
O prazo de resposta neste caso é de 10 a 15 dias contados do recebimento do AR (Aviso de recebimento).

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo