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Leis Municipais

Serviço recomendado para

O que é?

A Prefeitura Municipal, visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, apresenta acervo online da legislação.

O sistema Leis Municipais integrado auxilia na identificação de todas as alterações que as leis sofrem - no formato Consolidado, Compilado e Versionado.

Ver mais

Como solicitar?

Pela internet
Leis Municipais - Atendimento via WEB
https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/jaguaruna
Outras Informações
Contato
ASSESSORIA JURÍDICA

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 290, Centro
CEP: 88715-000

Telefone: (48) 3624-8412

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Gabinete do Prefeito

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
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